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  Lei Ordinária 13.345/1998 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza a prática do ato que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/1998
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/09/1998

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Lei Ordinária13.456/1999 16/04/1999REVOGAInciso I do art. 1º

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