Ementa: Altera a Lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001, que concede passe-livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2004
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 23/09/2004