Ementa: Dispõe sobre a mudança na forma de prestação de garantia de empresa enquadrada no Programa FOMENTAR e altera as Leis nº s 13.456, de 16 de abril de 1999, 13.591, de 18 de janeiro de 2000 e 13.621, de 15 de maio de 2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2001
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 25/01/2001