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  Lei Ordinária 15.345/2005

Ementa:     Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do Município de Planaltina, dos imóveis que menciona e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 14/09/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.222/2005 24/06/2005MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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