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  Lei Ordinária 15.569/2006

Ementa:     Dispõe sobre a obrigação da operadora de plano de assistência à saúde de fornecer aos consumidores a documentação que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/01/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 24/01/2006

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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