Ementa: Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Cidadania e Trabalho, a conceder, para os fins que especifica, auxílio financeiro a sociedades civis, sem fins lucrativos, de assistência à criança, ao adolescente, ao idoso, ao deficiente e às de recuperação de psicodependentes, de tratamento de portadores de hanseníase, câncer e do vírus HIV.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/10/1999
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 07/10/1999