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  Lei Ordinária 15.557/2006

Ementa:     Altera o art. 1º da Lei nº 13.666, de 27 de julho de 2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 19/01/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.666/2000 27/07/2000INCLUIincisos I a IV ao art. 1º
Lei Ordinária13.666/2000 27/07/2000ALTERA"caput" do art. 1º

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