Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de transferência de recursos financeiros para o Fundo Especial de Desenvolvimento Rural - FUNDER por parte das entidades autárquicas que indica e revoga a Lei nº 13.939, de 1º de novembro de 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2004
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 02/08/2004