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  Lei Ordinária 14.233/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações ambientais e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/07/2002
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 19/07/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.025/1997 13/01/1997REVOGAArt. 28
Lei Ordinária12.596/1995 14/03/1995REVOGAArt. 28
Lei Ordinária13.800/2001 18/01/2001MENCIONA
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18.102/2013 18/07/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária15.498/2005 21/12/2005INCLUIParágrafo único e incisos I e II ao art. 1º; §§ 4º, 5º, 6º ao art. 4; arts. 4-A a 4-F
Lei Ordinária15.498/2005 21/12/2005ALTERAinciso I do art. 4º

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