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  Lei Ordinária 14.241/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/2002
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 05/08/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.955/2017 29/12/2017MENCIONAincisos I e II do § 1º do art. 10;
Lei Ordinária19.955/2017 29/12/2017REVOGAart. 10
Lei Ordinária18.037/2013 12/06/2013ALTERAArt. 10

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