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  Lei Ordinária 14.386/2003

Ementa:         Cria a Área de Proteção Ambiental que especifica e dá outras providências.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2003
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 13/01/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.596/1995 14/03/1995MENCIONAart. 23
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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