Ementa: Institui o Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CONFUNDEB.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2007
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 13/07/2007