Ementa: Atribui nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998, e às alíneas "a" e "b" do inciso VII do art. 20 da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, observadas as alterações introduzidas pela Lei nº 15.046, de 29 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 28/02/2005