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Lei Ordinária 15.518/2006

Ementa: Dispõe sobre o alcance das Leis que menciona, o cumprimento de obrigações por parte das empresas beneficiárias dos incentivos do FOMENTAR e do PRODUZIR e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/01/2006

Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 10/01/2006

Autoria

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
RIDOVAL DARCI CHIARELOTO

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	15.124/2005	25/02/2005	MENCIONA	Art.1º; art. 2º
Lei Ordinária	15.046/2004	29/12/2004	MENCIONA	Art.1º; art. 2º
Lei Ordinária	13.591/2000	18/01/2000	MENCIONA	inciso VII do art. 20
Lei Ordinária	13.436/1998	30/12/1998	MENCIONA	Art. 1º; incisos I e II do § 3º do art. 1º; § 1º do art. 1º;
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	MENCIONA	art. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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