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  Lei Ordinária 15.641/2006

Ementa:     Altera a Lei nº 15.558, de 16 de janeiro de 2006, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 15/05/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária15.558/2006 16/01/2006ALTERAInciso I do parágrafo único do art. 3º

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