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  Lei Ordinária 14.466/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a permissão de entrada e permanência nas dependências de acesso geral dos prédios da administração pública estadual direta e indireta por portador de deficiência visual acompanhada de cão-guia.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2003
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 21/07/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.803/2009 26/11/2009ALTERA"ementa"; art. 1º "caput" e § 2º

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