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  Lei Ordinária 13.461/1999

Ementa: Altera a Lei nº 13.403, de 24 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/1999
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 08/06/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.403/1998 24/12/1998MENCIONAArt. 2º; art. 10
Lei Ordinária13.403/1998 24/12/1998ALTERAInclui os anexos desta lei

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.384/2008 27/11/2008MENCIONA
Lei Ordinária15.509/2006 05/01/2006MENCIONA
Lei Ordinária13.707/2000 11/08/2000MENCIONAArt. 5º
Lei Ordinária13.533/1999 15/10/1999MENCIONA

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