Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, o Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente, o Conselho Estadual dos Direitos do Deficiente e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 16/09/2006