Ementa: Altera as Leis nºs 12.955/96, que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura e 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 10/01/2006