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  Lei Ordinária 15.673/2006

Ementa:     Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à entidade e para os fins que menciona e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 09/06/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.334/2005 15/08/2005MENCIONAArt. 34
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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