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  Lei Ordinária 15.953/2007

Ementa: Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/01/2007
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 18/01/2007

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.745/2006 10/08/2006MENCIONALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt.10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.186/2007 28/12/2007MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária16.175/2007 16/12/2007MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária16.168/2007 11/12/2007MENCIONAExercício de 2007
Lei Ordinária16.139/2007 02/10/2007MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária16.130/2007 11/09/2007MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária16.128/2007 11/09/2007MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária16.119/2007 04/09/2007MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária16.075/2007 11/07/2007MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária16.033/2007 25/04/2007MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária16.032/2007 25/04/2007MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária16.031/2007 25/04/2007MENCIONACorrente exercício

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