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  Lei Ordinária 16.152/2007

Ementa: Promove a fusão das Unidades Escolares da Secretaria da Educação e da Polícia Militar que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2007
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 12/11/2007

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10
Lei Ordinária14.050/2001 21/12/2001ALTERAInciso XVIII do art. 1º

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