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  Lei Ordinária 16.380/2008

Ementa: Altera o Quadro II do art. 209 da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2008
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 26/11/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10
Lei Ordinária13.909/2001 25/09/2001ALTERAQuadro II do art. 209

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