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  Lei Ordinária 16.035/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza a concessão de garantia para obtenção de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - pela empresa Saneamento de Goiás S.A. - SANEAGO - e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2007
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/04/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.505/2009 24/03/2009MENCIONAArt. 1º

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