Ementa: Autoriza a abertura de créditos especiais em favor da Secretaria de Ciência e Tecnologia no montante de até R$ 13.334.000,00 (treze milhões, trezentos e trinta e quatro mil reais).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2008
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 02/06/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.194/2008 29/01/2008MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10

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