Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, à Secretaria de Estado da Saúde, de óbitos de mulheres durante a gravidez, ou a ela relacionadas, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2007
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 25/04/2007