Ementa: Institui o Programa Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas - PROVITA-GO, cria o Serviço Estadual de Proteção ao Depoente Especial - SEPDE e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/11/2008
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 02/12/2008