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  Lei Ordinária 16.439/2008

Ementa: Altera a Lei nº 16.271/08, que trata de matéria tributária.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2008
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 30/12/2008

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TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10
Lei Ordinária16.271/2008 29/05/2008ALTERAArt. 3º

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