Ementa: Autoriza a doação de recursos financeiros, no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), à entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que menciona e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/2008
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 13/01/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.194/2008 29/01/2008MENCIONACorrente exercício financeiro
Lei Ordinária16.107/2007 24/07/2007MENCIONAArt. 31
Lei Ordinária14.740/2004 05/04/2004MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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