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  Lei Ordinária 16.367/2008

Ementa: Dá denominação ao próprio público que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/2008
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 10/10/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10
Lei Ordinária12.194/1993 06/12/1993ALTERADenominação de distrito

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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