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  Lei Ordinária 16.436/2008

Ementa: Autoriza a concessão de garantia para obtenção de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - pela empresa Companhia Celg de Participações - CELGPAR - e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2008
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 30/12/2008

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Lei Ordinária15.052/2004 29/12/2004MENCIONA
Lei Ordinária13.631/2000 17/05/2000MENCIONAArt. 1º, inciso II, alínea "a"
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10

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