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  Lei Ordinária 19.001/2015

Ementa:     Institui o Dia Estadual da Marcha em Defesa dos Animais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 235/2014
Nº do Processo:   2014002136
Ano do Processo:   2014

Autoria

Bruno Peixoto

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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