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  Lei Ordinária 19.102/2015

Ementa:     Dá denominação ao próprio público que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 186/2015
Nº do Processo:   2015001854
Ano do Processo:   2015

Autoria

Major Araújo

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA§ 7º do art. 23

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