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  Lei Ordinária 13.589/2000 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui, no âmbito do Poder Executivo, a indenização por tempo de serviço.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/01/2000
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 31/01/2000

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Lei Ordinária14.251/2002 26/08/2002REVOGA TOTALMENTE

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