Ementa: Altera a Lei nº 15.401, de 03 de outubro de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação pelos estabelecimentos que comercializam alimentos no âmbito do Estado de Goiás na promoção de produtos derivada da proximidade do vencimento de seu prazo de validade.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 13/01/2016