Ementa: Estabelece que toda criança, matriculada em escola pública do Estado, terá direito a participar de programas de controle e correção de acuidade visual e auditiva.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/1995
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 13/10/1995