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  Lei Ordinária 12.730/1995 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Cria o Fundo Estadual de Assistência Social e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/1995
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 24/11/1995

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Lei Ordinária19.505/2016 21/11/2016INCLUIart. 6º-A
Lei Ordinária19.505/2016 21/11/2016REVOGAinciso IV e o parágrafo único do art. 2º
Lei Ordinária16.384/2008 27/11/2008REVOGAInciso VII do art. 2º
Lei Ordinária15.847/2006 28/11/2006MENCIONA
Lei Ordinária15.790/2006 30/08/2006MENCIONA
Lei Ordinária13.456/1999 16/04/1999MENCIONAArt. 1º

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