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  Lei Ordinária 12.858/1996

Ementa: Dispõe sobre a extinção da Empresa Estadual de Obras Públicas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/1996
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 06/05/1996

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Lei Ordinária13.532/1999 15/10/1999MENCIONAInciso II do art. 1º

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