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  Lei Ordinária 13.086/1997

Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 13.049, de 16 de abril de 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/1997
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 25/06/1997

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Lei Ordinária13.049/1997 16/04/1997ALTERAInciso IV do art. 1º

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