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  Lei Ordinária 13.645/2000

Ementa: Introduz alteração na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2000
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 20/07/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.456/1999 16/04/1999MENCIONAArt. 3º; art. 12
Lei Ordinária13.550/1999 11/11/1999ALTERA§ 3º do art. 30; § 1º do art. 34

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