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  Lei Ordinária 13.840/2001

Ementa:     Introduz alterações à Lei nº 12.280, de 24 de janeiro de 1994.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2001
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 18/05/2001

Temas

AGRICULTURA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.280/1994 24/01/1994ALTERAcaput do art. 3º; § 1º do art. 3º; art. 17; art. 18

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