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  Lei Ordinária 13.845/2001

Ementa:     Autoriza transferência de recursos que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2001
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 06/06/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.647/2000 20/07/2000MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.301/2008 04/07/2008MENCIONA

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