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  Lei Ordinária 13.857/2001

Ementa:     Dá nova redação ao inciso I do parágrafo único do art. 1º da Lei n. 13.631, de 17 de maio de 2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2001
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 23/07/2001

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Lei Ordinária13.631/2000 17/05/2000ALTERAInciso I do parágrafo único do art. 1º

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