Ementa: Introduz alteração na Lei nº 9.862, de 30 de outubro de 1985, extingue o "Fundo Vale-Transporte" e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2001
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 07/11/2001