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  Lei Ordinária 14.013/2001 TEXTO COMPILADO

Ementa:     Introduz alterações na Lei nº 11.917, de 25 de março de 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2001
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 20/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.013/2001 18/12/2001MENCIONAart. 2º
Lei Ordinária11.917/1993 25/03/1993INCLUIart. 2º -A e art. 2º -B
Lei Ordinária11.917/1993 25/03/1993ALTERAincisos I do art. 2º. Inciso II do art. 2º; alíneas "a" a "c" do inciso II do art. 2º; incisos III a VI do art. 2º, art. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.455/2005 16/11/2005ALTERAArt. 4º
Lei Ordinária14.576/2003 11/11/2003ALTERAart. 4º

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