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  Lei Ordinária 14.076/2001

Ementa:     Torna obrigatória a publicação nos jornais de Goiás, advertência quanto à exploração sexual e maus tratos contra crianças e adolescentes.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2001
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 09/01/2001

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