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  Lei Ordinária 14.390/2003

Ementa:         Altera o art. 2º, inciso VIII, da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2003
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 14/01/2003

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Lei Ordinária13.664/2000 27/07/2000ALTERAinciso VIII do art. 2º

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