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  Lei Ordinária 14.538/2003

Ementa:         Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2003
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 30/09/2003

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Lei Ordinária13.453/1999 16/04/1999INCLUIalínea "c" ao inciso III do art. 2º
Lei Ordinária13.453/1999 16/04/1999ALTERAinciso IV do art. 2º

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