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  Lei Ordinária 11.727/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa:     Concede abono especial de produtividade aos funcionários do Quadro do Pessoal do Fisco da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/1992
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 28/05/1992

Temas

ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.656/1991 27/12/1991MENCIONA
Lei Ordinária11.655/1991 26/12/1991ALTERAItem I do art. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.748/1992 03/07/1992ALTERAArt. 2º

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