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  Lei Ordinária 15.010/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa:         LEI Nº 15.010, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004    
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2004
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 18/11/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.762/2006 25/08/2006ALTERA"caput" do art. 2º; parágrafo único do art. 6º; parágrafo único do art. 2º fica renumerado como § 1º
Lei Ordinária15.762/2006 25/08/2006INCLUI§ 2º ao art. 2º; § 3º ao art. 7º

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